Hora de votar o Marco Civil da Internet

Pronto para ser votado no Plenário, o Marco Civil da Internet ainda enfrenta resistências na Câmara dos Deputados. Projeto de lei que tem sido extremamente bem avaliado em diversos países do mundo quando se debate legislação sobre internet, o Marco Civil representará um passo decisivo na oferta de uma rede mais segura, mais aberta e mais democrática para os brasileiros. No entanto, a oposição dos provedores de conexão tem conseguido, lamentavelmente, impedir sua aprovação no Congresso. 

O Marco Civil destaca-se, principalmente, por três grandes virtudes: impede que se limite a escolha do internauta sobre o que se quer ver ou baixar na internet, garante a sua liberdade de expressão na rede e protege a privacidade do usuário. Fica vedado, portanto, um esquema de vigilantismo como o dos Estados Unidos, que acompanha trocas de e-mail e conversas via Skype. Por essas razões, a chamada “Constituição da Internet” já recebeu o apoio de intelectuais brasileiros e estrangeiros, ativistas, órgãos públicos, empresas e associações, como a Academia Brasileira de Letras (ABL), a Associação dos Produtores Teatrais Independentes (APTI), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Internet (Abranet), entre outros. No dia 16 de maio, recebeu o apoio público do “pai” da internet, o americano Tim Berners-Lee.

Na prática, o Marco Civil vai impedir que o provedor que nos fornece conexão barre, dificulte ou cobre valores extras para que acessemos determinados tipos de conteúdo na internet. O que estes provedores de conexão pretendem implantar no Brasil – e que o Marco Civil acertadamente veda – é cobrar preços mais altos para quem queira fazer na internet algo além do que receber e enviar e-mails. Ou seja, se alguém quiser assistir a um vídeo no Youtube, terá que pagar um preço extra. Se quiser usar o Skype, então, um preço muito maior. Ao proibir esta fragmentação abusiva, o Marco Civil protege a sua liberdade de escolha. 

Outra prática inaceitável que já vem ocorrendo no Brasil também será proibida pelo Marco Civil: a violação sistemática da privacidade dos usuários brasileiros pelos provedores de conexão. Atualmente, alguns provedores de conexão guardam toda a navegação de cada internauta, sem seu conhecimento, para então vender as informações para marketing direcionado. Um absurdo. 

Vale lembrar que o processo de construção do texto já se tornou uma referência na forma como devem ser elaboradas as leis, tamanha a participação da sociedade. Exposto em plataformas virtuais, o projeto recebeu milhares de contribuições, várias das quais foram aproveitadas, como uma que chegou pelo Twitter. Também foram realizadas audiências públicas pelo país – mais de 60 especialistas de diversos setores foram ouvidos – e reuniões com as lideranças de vários partidos. 

Por todas essas razões, o Congresso precisa aprovar o Marco Civil da Internet. O internauta brasileiro tem direito a uma internet segura, na qual seus direitos sejam respeitados. Depois de tantos debates, chegou a hora de a Câmara votar o projeto. Não podemos aceitar que um único setor, em nome de seus lucros, prejudique mais de 80 milhões de usuários da rede. A Câmara dos Deputados não pode mais adiar votação tão importante. 

Artigo do deputado Alessandro Molon
publicado nesta segunda-feira no jornal O GLOBO

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Lei Geral da Copa: vale tudo para a Fifa?

Já banimos a possibilidade do Brasil aderir à ALCA. Mas, o capitalismo se utiliza de suas várias facetas para tentar implementar as leis do livre comércio sobrepondo a soberania de uma Nação. Impressionante não são as propostas da FIFA, entidade já conhecida por suas exigências esdrúxulas. Mas, nossos parlamentares que, sabe se lá a custo de que, ainda discutem tais possibilidades. A Presidenta Dilma tenta fazer sua parte, mas compete ao Congresso Nacional limitar as vontades da FIFA e defender a soberania do Estado Brasileiro. Aprovar todas as exigências de uma entidade privada na Lei Geral da Copa é outorgar o atestado de subserviência do Estado público e para todos ao capital privado, benefício de alguns.

Por Raquel Rolnik

Sob forte chantagem da Fifa, que ameaça cancelar a realização da Copa do Mundo no Brasil caso o país não aceite todas as suas exigências, o Congresso Nacional começa a discutir a Lei Geral da Copa, criação de verdadeiro regime especial, paralelo e sobreposto à legislação em vigor no país.

A lei trata de exclusividades e privilégios de que a Fifa deve gozar – desde o estabelecimento do preço dos ingressos, vistos de entrada no país para competidores e espectadores, exclusividade no marketing e na transmissão dos eventos e até a tipificação de novos crimes e novas varas para julgá-los.

Em suma, para poder sediar a Copa entre “o vigésimo dia anterior à realização da primeira partida e o quinto dia após a realização da última partida”, ou seja, por quase dois meses, passamos a ser geridos pelas leis da Fifa, entidade privada, com um currículo nada marcado por valores como lisura, ética, democracia ou respeito aos direitos humanos.

De acordo com estas leis, por exemplo, nos chamados “locais de competição”, que incluem – pasmem! – não apenas os estádios, mas também todos os locais onde ocorrerão transmissão de partidas com ingressos pagos, áreas “de lazer destinada aos fãs” (?!) localizadas OU NÃO nas cidades que irão sediar as competições, a Fifa e as pessoas por ela indicadas terão exclusividade de venda, distribuição e propaganda de produtos, inclusive nas vias de acesso a estes chamados “locais de competição” e suas imediações.

Traduzindo em português claro, a Fifa e sua curriola – com o apoio das “autoridades competentes” – podem decretar “territórios Fifa” Brasil afora, onde só funcionarão pontos de venda Fifa, onde valerão as regras de segurança da Fifa, onde, por exemplo, o sujeito que inserir o símbolo da Copa na sua cadeira de praia para alugar poderá ser preso, julgado na mesma hora, e encarar de três meses a um ano de prisão!

Na preparação do país para a Copa, as autoridades brasileiras já cederam bastante às exigências da Fifa – muitas delas totalmente estapafúrdias, como a criação de alas e estacionamentos vip para cartolas ou critérios para o padrão dos estádios que inflaram os custos de construção e reforma das arenas e levaram a mais e mais remoções e desapropriações de indivíduos e comunidades que poderiam ser evitadas.

Ontem a presidenta Dilma anunciou que fará uma conversa franca com os dirigentes da Fifa, que, apesar de todas as concessões já feitas, parecem considerar insuficientes as abusivas excepcionalidades incluídas no Projeto de Lei Geral da Copa enviado pelo governo ao Congresso. É absolutamente necessário que seja estabelecido um limite para este vale-tudo, sob pena de frustrar a expectativa do Brasil em consolidar sua imagem de potência soberana e séria.

Raquel Rolnik é arquiteta e urbanista, especializada em planejamento e gestão da terra urbana. Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo e Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. Entre outros, foi Secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades (2003-2007).

Fonte: Yahoo! Opinião

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Congresso celebra Dia Internacional da Mulher e exalta participação política feminina

Marta Sulicy, Foto Mário Agra - Divulgação PT

A eleição da presidenta Dilma Rousseff foi citada como um marco histórico da participação política das mulheres em vários discursos na sessão solene do Congresso Nacional para comemorar o Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) disse que “o orgulho de poder afirmar que os rumos do nosso País são coordenados e conduzidos por uma mulher”. Maia também lembrou que as mulheres ainda enfrentam a exclusão dos espaços de poder econômico, social, político. “Nosso esforço será para que os temas das mulheres virem um debate e uma discussão cotidiana na Câmara dos Deputados”, afirmou.

Ao falar sobre as expectativas desencadeadas pela eleição da presidenta Dilma Roussef, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) avaliou os avanços em relação à ocupação de cargos por mulheres. Citou a eleição inédita de vice-presidentas no Senado e na Câmara e a indicação de nove Ministras. “Foi muito rápido. Mas, não podemos deixar que essa rapidez se esvaia; pelo contrário, queremos continuar nesse ritmo. Tenho certeza de que iremos continuar”, disse.

A senadora enumerou três problemas que devem ser enfrentados na segunda década do século XXI : “O primeiro é o político; o segundo é trabalho e salário e, o terceiro, infelizmente, é a violência e a discriminação que estamos sofrendo ainda hoje de forma muito acentuada”. Para ela, o grande desafio do momento é a reforma política e defendeu a lista de candidatos e o financiamento público como forma de garantir maior participação das mulheres. “Se a lista for aprovada, queremos sim um homem e uma mulher, porque senão virão 40 homens”.

Em relação ao trabalho, a senadora criticou o fato de que as mulheres ainda ganham 30% a menos que os homens, nas mesmas profissões e com os mesmos níveis educacionais e são chefes de família, em quase 40% dos domicílios brasileiros. Marta lembrou ainda que, a cada 2 minutos, 5 mulheres espancadas no Brasil. “Temos o enorme avanço da Lei Maria da Penha, cuja flexibilização não vamos admitir de jeito nenhum! Foi muito dura essa conquista, e vamos manter a lei da forma como foi escrita, porque é assim que ela pode chegar a fazer uma diferença maior do que já está fazendo”, acrescentou.

Ao abordar também a violência contra a mulher, a senadora Ângela Portela (PT-RR) criticou a impunidade dos agressores e alertou que “a leniência de uma parte da sociedade para com a violência tornam o terreno ainda mais fértil para novas e repetidas agressões que, em muitos casos, terminam na morte da mulher”. Ângela ainda lembrou que lares violentos, onde as mães são rotineiramente espancadas e até mortas por seus companheiros, constituem o primeiro ambiente para a formação de jovens agressivos.

Site da Liderança do PT/Senado

TVPT – Clique aqui ou na tela abaixo e assista entrevista com as senadoras sobre Mulheres na Política

Fonte: Portal do PT

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Lupi: Congresso é soberano para decidir sobre reajuste de mínimo

Vinicius Konchinski

Repórter da Agência Brasil

São Paulo - O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou hoje (10) que o Congresso Nacional é que vai definir o valor do salário mínimo. Segundo ele, os parlamentares vão discutir a proposta de R$ 540 para o piso nacional e, se alterarem, o governo acatará a decisão. “O Congresso é soberano”, disse Lupi em entrevista coletiva durante evento na capital paulistas. “O que o Congresso definir nós todos teremos que aceitar, porque é o Congresso que decide.”

Na semana passada , o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia dito que qualquer aumento na proposta de R$ 540 seria vetado. Lupi, entretanto, ratificou que a discussão sobre o salário mínimo está aberta. “A política é uma casa de diálogo. O governo apresentou sua proposta, mas o Congresso tem competência para discuti-la e fazer emendas.”

O ministro mesmo disse que defendeu um reajuste maior. Lupi afirmou que, para ele, o piso deveria ser de R$ 560, porém disse que sua proposta foi vendida nas discussões internas do governo federal. “Eu tinha um projeto de se chegar a R$ 560, mas fui vendido. O governo decidiu por R$ 540 e eu, como sou membro do governo, tenho que acatar a vontade da maioria.”

No mesmo evento, durante a inauguração do Núcleo de Informação e Apoio aos Trabalhadores Brasileiros Retornados do Exterior, no bairro da Liberdade, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, disse que apresentará uma emenda à medida provisória que reajustou o salário mínimo. A finalidade é alcançar os R$ 580. Presidente da Força Sindical e do mesmo partido de Lupi, Paulinho acredita que o salário mínimo vai ser alterado. “Vai aumentar com certeza, afirmou o deputado.”

Paulinho disse que a emenda será apresentada no dia 2 de fevereiro, logo após o recesso do Congresso. Além dela, o deputado afirmou que apresentará uma proposta de reajuste de 10% para o benefício dos aposentados que ganham mais de um salário mínimo por mês.

Edição: Talita Cavalcante

Fonte: Agência Brasil

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