terça-feira, 13 de maio de 2008
O presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, vereador Jorge Marotte (PMDB – à dir. na foto), recebeu do secretário municipal da Cidade, Hélio Aleixo (esq), o projeto de lei do Plano Diretor Participativo (PDP). A entrega aconteceu na sessão do dia 06/05. Ele foi encaminhado às Comissões Permanentes da Casa e será colocado em votação após seus pareceres. Sendo aprovado, o Plano passa a orientar todas as políticas públicas da cidade até o ano 2018 e seu cumprimento será fiscalizado pelos vereadores. Segundo Hélio Aleixo, 136 pessoas, entre representantes da sociedade civil, Executivo e Legislativo, participaram do conselho gestor que elaborou o Plano.O Plano estabelece as ações prioritárias (programas e obras) que o poder público deve implementar nos próximos dez anos. O secretário adjunto de Habitação, Flávio Teixeira, um dos coordenadores de todo o trabalho, explicou qual foi a dinâmica utilizada para se chegar ao texto final do projeto.
De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal que regulamenta a Constituição na política de ordenamento territorial, o PDP é obrigatório em quase dois mil municípios e deve ser elaborado de forma participativa para garantir a função social da propriedade e os interesses de toda população no desenvolvimento urbano.
A proposta de revisão do Plano Diretor da Cidade de Nova Iguaçu foi construída de maneira participativa. Em setembro de 2006 foi constituído o Grupo Gestor que reuniu diversos representantes da Sociedade Civil e da Administração Municipal, num total de 136 pessoas, com a responsabilidade de debater os aspectos relativos ao novo Plano Diretor. Neste momento a produção deste grupo foi submetida a um ciclo final de debates no qual toda a cidade participou, uma vez que se trata de um tema comum a todos, o desenvolvimento urbano. Este ciclo teve início com quatro encontros regionais preparatórios nos quais forão debatidos sob uma ótica das regiões as propostas acumuladas e mobilizando para a Conferência da Cidade, que fechou as propostas que estarão contidas no projeto de lei que foi entregue à Câmara Municipal de Vereadores.
Não poderia ser mais feliz a oportunidade de aproveitar a 3ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, para debater o Plano Diretor. Foi um momento privilegiado, quando todos conheceram a proposta e contribuiram com críticas e sugestões para a Versão Definitiva do Projeto de Lei do Plano Diretor, que apresentou a CIDADE QUE QUEREMOS construir nos próximos dez anos.
O Plano Diretor é, por excelência, o instrumento de implementação do Estatuto da Cidade, lei federal que regulamenta o ordenamento do território urbano. Após cinco anos de vigência desta, que é a principal lei de caráter nacional que trata do planejamento urbano, o Conselho Nacional das Cidades decidiu colocar no centro do temário da III Conferência Nacional das Cidades os vários aspectos relacionados com a implementação do Estatuto que, em Nova Iguaçu, se relaciona com a elaboração participativa do Plano Diretor.
A cidade já conta com legislação urbanística baseada no Plano Diretor, de 1997, mas o Estatuto da Cidade exige que sua revisão seja feita no mínimo a cada dez anos. Além disso, o Estatuto possibilita a construção de uma cidade mais justa, por meio de instrumentos urbanísticos que façam valer a função social da propriedade. Também a partir do Estatuto, o Plano Diretor tornou-se a principal lei do planejamento local, na medida em que seus instrumentos, ações e projetos estratégicos devem ser a prioridade dos planos pluri-anuais e orçamentos anuais.
Estes fatores tornaram indispensável a formulação de um novo Plano Diretor para Nova Iguaçu que, apesar de todas as novidades, incorpora inúmeras diretrizes presentes na lei já existente, aproveitando um esforço acumulado.
Estes fatores tornaram indispensável a formulação de um novo Plano Diretor para Nova Iguaçu que, apesar de todas as novidades, incorpora inúmeras diretrizes presentes na lei já existente, aproveitando um esforço acumulado.
O novo Plano Diretor ainda ganha importância porque é resultado de um processo participativo que teve início em agosto de 2006. Durante um ano foi construído com a contribuição do Grupo Gestor do Plano Diretor, formado por 136 membros representantes de todos os segmentos da sociedade iguaçuana, integrantes do Conselho de Política Urbana (Conpurb) – movimentos sociais e ambientais, entidades profissionais e empresariais, associações de moradores, ONG’s, além do poder público. Participaram também representantes de todas as regiões da cidade, eleitos em cada Unidade Regional de Governo. Esta diversidade possibilitou que uma variedade de pensamentos sobre a cidade fosse debatida.Partindo da leitura comunitária, foram identificados os principais problemas e potencialidades de Nova Iguaçu, o que deu origem a uma lista das questões a serem tratadas no PDP. A leitura técnica, elaborada pelo Instituto Via Pública, com o apoio da Secretaria Adjunta de Habitação - SAHAB/ Secretaria Municipal da Cidade – SEMCID e de diversos órgãos e técnicos da administração municipal, além de personalidades com grande conhecimento da cidade, alimentou e qualificou o debate comunitário.
A partir desta leitura, foram definidos, de forma participativa, os eixos estratégicos e, para cada um deles, os macro-objetivos e objetivos específicos, ou seja, metas a serem alcançadas até 2017, horizonte de referencia do PDP. Estes objetivos estão detalhados no Titulo I do Projeto de Lei.
No Título II, se institui o Sistema de Gestão Integrada e Participativo de Nova Iguaçu, que regulamenta instrumentos de participação popular e as instâncias de controle social. Neste sentido, o Conpurb é revisto para se adequar às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional das Cidades, não se alterando, na essência, seu já importante papel. Por outro lado, o Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial será um instrumento de financiamento das ações previstas no PDP, o que permite ao município se enquadrar nas exigências da legislação federal para receber recursos de órgãos como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
No Título II, se institui o Sistema de Gestão Integrada e Participativo de Nova Iguaçu, que regulamenta instrumentos de participação popular e as instâncias de controle social. Neste sentido, o Conpurb é revisto para se adequar às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional das Cidades, não se alterando, na essência, seu já importante papel. Por outro lado, o Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial será um instrumento de financiamento das ações previstas no PDP, o que permite ao município se enquadrar nas exigências da legislação federal para receber recursos de órgãos como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Outro aspecto relevante é a definição de um prazo para o município promover, em conjunto com as associações de moradores e o Conpurb, uma revisão do abairramento da cidade, anseio presente em muitas das regiões.
No Título III, está apresentada a estratégia de ordenamento do território que foi formulada para alcançar a CIDADE QUE QUEREMOS. Buscando, sempre que possível, garantir que o Plano Diretor seja auto-aplicável, foi proposta a regulamentação dos instrumentos urbanísticos com as regras para a atuação dos agentes privados que constroem a cidade. Ao se relacionar com a realidade política da cidade, inclui ações e projetos que vêm sendo implantados ou planejados pela prefeitura, inserindo-os num horizonte de planejamento de longo prazo.
A leitura comunitária da cidade mostra uma cidade formada por regiões diferenciadas, tanto no que se refere ao estágio do processo de urbanização como à qualificação urbanística e a existência de equipamentos sociais, comércio, serviços e infra-estrutura, porém nota-se que em há um déficit.
Em todas as regiões e em todas as oficinas promovidas pelo processo participativo, a falta de saneamento e de urbanização foi eleita pela população como o principal problema a ser enfrentado pelo planejamento urbano, dadas às dificuldades de reverter o processo histórico de crescimento urbano desordenado. Ainda são muitos os bairros onde inexiste rede de esgoto e drenagem, predominando valões, pontos de alagamento e enchentes, agravadas pelos cursos d’água não preservados.
Em todas as regiões e em todas as oficinas promovidas pelo processo participativo, a falta de saneamento e de urbanização foi eleita pela população como o principal problema a ser enfrentado pelo planejamento urbano, dadas às dificuldades de reverter o processo histórico de crescimento urbano desordenado. Ainda são muitos os bairros onde inexiste rede de esgoto e drenagem, predominando valões, pontos de alagamento e enchentes, agravadas pelos cursos d’água não preservados.
A mobilidade é outro problema antigo, apontada em todas as oficinas como deficiente, associado a um transporte coletivo caro e não integrado. O sistema viário, formado a partir de loteamentos desconexos, não é hierarquizado. Muitas vias são insuficientes para o tráfego por serem estreitas, sem continuidade, e com falta de pavimentação, além da precária existência de calçadas. A população sente falta de ligações entre os bairros, pois as principais vias e o transporte coletivo se dirigem ao centro, o que enfraquece as demais centralidades.
O Município conta com muitas localidades com qualidade urbanística insatisfatória, em função de seus espaços não terem sido suficientemente tratados e qualificados. Mesmo os centros dos bairros de Miguel Couto, Comendador Soares e Austin, que são referência nas respectivas regiões e apresentam melhores condições urbanas, precisam ter seus espaços públicos e equipamentos melhorados para atrair e diversificar a instalação de novos pontos de comércio e serviços, além de equipamentos de uso público que sirvam à população, sem que esta tenha que se deslocar para a área central da cidade. O fortalecimento dessas centralidades regionais é desejado em função da configuração da ocupação do território de Nova Iguaçu, mas estas não atendem bairros mais distantes, sendo necessário fortalecer também outros centros mais isolados como Cabuçu e Km32.
Segundo dados do Censo de 2000, o município tem uma densidade populacional média em torno de 40 hab/ha, número que encobre a sua situação real marcada por enormes diferenças: por um lado, amplos vazios urbanos ou áreas verdes preservadas e muitos lotes não ocupados, por outro, assentamentos irregulares e precários de baixa renda com maior concentração populacional.
O contínuo crescimento horizontal ameaça as áreas rurais e de proteção ambiental, prejudicando o desenvolvimento sustentável. Nova Iguaçu é um município privilegiado no que se refere aos recursos naturais. Dez APA’s - Áreas de Proteção Ambiental ocupam 67% do seu território, destacando-se ainda a Reserva Biológica do Tinguá e o Parque Municipal, integrante da APA Gericinó-Mendanha.
O contínuo crescimento horizontal ameaça as áreas rurais e de proteção ambiental, prejudicando o desenvolvimento sustentável. Nova Iguaçu é um município privilegiado no que se refere aos recursos naturais. Dez APA’s - Áreas de Proteção Ambiental ocupam 67% do seu território, destacando-se ainda a Reserva Biológica do Tinguá e o Parque Municipal, integrante da APA Gericinó-Mendanha.
Para enfrentar o problema do crescimento urbano avassalador é necessário conter a abertura de loteamentos precários e estimular a ocupação de terrenos vazios e glebas ociosas. Inclusive penalizando os proprietários que especulam e que não cumprem a função social da propriedade, para que o investimento público em saneamento e urbanização possa beneficiar mais pessoas e para potencializar o atendimento dos equipamentos de saúde, educação, esportes, cultura e lazer.
Mesmo dispondo de áreas para a continuidade de uma expansão horizontal, isto é altamente indesejável para a cidade, com exceção de um crescimento planejado, realizado de forma a impedir a expansão de área de precariedade urbana.
A leitura realizada mostrou que Nova Iguaçu se caracteriza, no âmbito da Região Metropolitana de Rio de Janeiro, como um município com significativo potencial de desenvolvimento econômico e social. É privilegiado: tem um centro comercial dinâmico, que polariza toda a Baixada Fluminense; é atravessado por uma das principais rodovias do país, a Via Dutra; reúne um significativo parque industrial; está incluído no trajeto do futuro Arco Metropolitano, que garantirá fácil acessibilidade para toda a região metropolitana, em particular com o porto de Itaguaí e outros pólos econômicos da metrópole.
Tais características são importantes atrativos para a localização de indústrias, embora a cidade careça de infra-estrutura para recebê-las e seja mais conhecida por seus problemas (inundações, violência) do que pelas suas potencialidades. A proximidade da capital, o que pode ser reforçada com a melhoria do sistema de transporte coletivo (integração de ônibus e modernização da Supervia) torna Nova Iguaçu um local atrativo para moradia não só da população de baixa renda, mas também da classe média.
Embora boa parte do seu território seja resultante do tradicional processo de expansão periférica – baseado no trinômio loteamento precário, casa própria e autoconstruída – se caracterizando parcialmente como uma cidade dormitório, ela já reúne um significativo número de empregos (50% das viagens a trabalha são internas, no próprio município), com bom potencial de crescimento, a depender das políticas que forem implementadas no município.
A já baixa taxa média de crescimento populacional, que entre 2000 e 2005 foi de aproximadamente 2% ao ano, apresenta queda, seguindo uma tendência geral da região metropolitana. No entanto, é importante destacar que esta variável, assim como outras relacionadas aos cenários futuros de Nova Iguaçu dependem das diretrizes e propostas estabelecidas no Plano Diretor.
Tal diagnóstico aponta para algumas necessidades.
O resgate da memória do município é fundamental para o fortalecimento da sua identidade e da auto-estima da população.
Nova Iguaçu precisa se estruturar para aproveitar seu potencial de desenvolvimento econômico. Nesta perspectiva, foram definidos projetos estratégicos no entorno das vias mais importantes e em outras áreas relevantes, como o Aeródromo.
A melhoria da acessibilidade, além de vital para a economia, é essencial para a qualidade de vida dos moradores do município. A integração do sistema de ônibus, a modernização da Supervia – aproximando-a da qualidade do metrô –, a criação de novas estações nos bairros da Luz e Cacuia são desafios fundamentais nesta direção.
Sem uma alteração profunda no modelo de crescimento urbano, no entanto, Nova Iguaçu não poderá superar os problemas mais graves que foram detectados. A implantação de obras e melhorias é essencial, mas serão insuficientes se continuar a proliferação de loteamentos precários e irregulares na periferia da cidade e a manutenção de lotes e glebas ociosos no interior da mancha urbanizada. Alterar essa dinâmica e garantir a função social da propriedade é o principal desafio para a cidade melhorar a eficácia dos investimentos em saneamento, drenagem, pavimentação e urbanização.
O fortalecimento das centralidades e sua qualificação urbana já mencionada, são outro elemento essencial para estruturar a cidade. Os demais centros de bairros irão se beneficiar das intervenções urbanas previstas no Programa Bairro-Escola que, ao ser incorporado ao Plano Diretor, fará com que Nova Iguaçu dê um passo fundamental para se consolidar como uma Cidade Educadora, buscando transformar seu espaço público e a rede de equipamentos sociais, públicos e privados, em instrumentos articulados para garantir a educação em tempo integral.
Diante desse quadro, os principais marcos de uma proposta urbanística se orientam pelas seguintes diretrizes:
Diante desse quadro, os principais marcos de uma proposta urbanística se orientam pelas seguintes diretrizes:
Resgatar a identidade do Município, com ações de qualificação urbana, identificação dos seus marcos, preservação do seu patrimônio e bens arquitetônicos e culturais, e reforçando a vocação ambiental de Nova Iguaçu;
Estruturação territorial com:
- rigorosa contenção do crescimento urbano horizontal;
- expansão urbana restrita à empreendimentos especiais planejados e infra-estruturados;
- ocupação de vazios – terrenos e glebas localizados no interior da área já ocupada - para suportar o crescimento populacional dos próximos dez anos;
- qualificação das centralidades como um todo e elevação do nível das centralidades ao longo da Estrada de Madureira.
Estruturação do sistema viário com melhorias das ligações viárias entre as centralidades e os bairros, e qualificação dos eixos viários existentes e abertura de novos;
Articulação e integração do sistema de transporte coletivo;
Ampliação e articulação da rede de equipamentos sociais, incorporando espaços públicos e privados, de modo a cobrir toda a área urbanizada, na perspectiva de construir uma cidade educadora;
Extensão do saneamento básico, drenagem, pavimentação e iluminação pública para toda a área loteada do Município;
Preservação das áreas de proteção permanente e das áreas de interesse ambiental, incluindo nascentes, cursos d’água, fundos de vale, áreas com vegetação significativa e de alta declividade;
Promoção do desenvolvimento sustentável com:
- Estímulo à manutenção da zona rural, garantindo o retorno econômico das atividades não urbanas com elementos de contenção do crescimento urbano;
- Potencialização da vocação do centro de Nova Iguaçu como pólo de comércio e serviços da Baixada;
- Definição e qualificação de áreas para atrair atividades industriais e de logística;
- Estímulo à economia solidária e ao cooperativismo.
- Potencialização da vocação do centro de Nova Iguaçu como pólo de comércio e serviços da Baixada;
- Definição e qualificação de áreas para atrair atividades industriais e de logística;
- Estímulo à economia solidária e ao cooperativismo.
- Promoção da regularização fundiária e urbanística de assentamentos precários e eliminação das áreas de risco com o reassentamento de famílias removidas;
- Promoção da gestão integrada e participativa da política urbana, garantindo o acesso da sociedade na formulação, gestão e controle das políticas urbanas;
- Promover gestão para articular as políticas urbanas dos municípios da Baixada e da região metropolitana.
A leitura técnica e comunitária, seguida de uma minuciosa observação das condições urbanas sugere a divisão do município em cinco macrozonas – porções do território claramente diferenciadas entre si, apresentando cada uma, no seu interior, características relativamente semelhantes, onde se resumem as características principais da cidade.
As macrozonas são utilizadas como referencial para a territorialização das propostas e para a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor, como poderá ser verificado ao longo da proposta do Anteprojeto de Lei. São elas: Macro-Zona de Preservação Ambiental Integral, Macro-Zona de Uso Sustentável, Macro-Zona de Urbanização Consolidada, Macro-Zona de Urbanização Precária e a Macro-Zona de Expansão Urbana.
Além das macrozonas, a estratégia proposta pelo Plano Diretor envolve, evidentemente, um número muito maior de instrumentos e ações, como pode ser visto no texto do Anteprojeto de Lei apresentado a seguir. Espera-se que os iguaçuanos e suas entidades representativas no município, possam se debruçar sobre este texto e contribuir com novas sugestões e aperfeiçoamentos, garantindo que a Conferência da Cidade feche, com chave de ouro, o processo participativo de construção do projeto da CIDADE QUE QUEREMOS ter em 2017.
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