sexta-feira, 5 de julho de 2013
Por Rodinei Costa
Depois de aprovado o PLS 198/07 por unanimidade no Senado Federal, em agosto de 2012, o Projeto de Lei Complementar 200/12 foi aprovado por 315 votos a 95, no último dia 03/07, pela Câmara dos Deputados. Mesmo com o apelo dos movimentos nacionais, que compõem o Conselho Nacional das Cidades, entre eles a CONAM - Confederação Nacional das Associações de Moradores, solicitando aos deputados que fosse rejeitada a proposta, nada mais pôde ser feito para reverter o quadro.
O projeto, de autoria do ex-senador Renato Casagrande, extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. Os empregadores domésticos, micro e pequenos empresários não pagam essa contribuição.
Os deputados que defenderam a proposta argumentaram que a multa, criada pela Lei Complementar 110 em 2001 para corrigir monetariamente as contas do FGTS que sofreram perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor 1, já teria cumprido o seu objetivo tornando-se um imposto extra.
A extinção será retroativa a 1º de junho de 2013 e os cofres públicos deixarão de arrecadar cerca de R$3 bilhões por ano, recurso que era aplicado em programas sociais do governo federal, que beneficiam famílias de baixa renda.
O Projeto de Lei 5.844/13, de autoria do deputado Arthur Lira, que propõem a destinação desses recursos para o financiamento a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, teve seu pedido de urgência rejeitado na terça-feira, dia 02/07.
Com isso, o saldo nacional é o seguinte: as grandes empresas serão beneficiadas pelo fim da contribuição social e a imensa maioria dos brasileiros contará com menos 130 mil unidades habitacionais financiados pelo FGTS.
A CONAM publicou nota de repúdio à aprovação da lei.
Rodinei Costa é diretor da Conam e 2º vice-presidente
do IPAC – Instituto de Pesquisas e Ação Comunitária.
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