quinta-feira, 15 de julho de 2010
Em 16 de julho de 2009, foi publicada a Lei Estadual nº 5.502/09, que dispõe sobre a substituição e recolhimento das sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais no estado como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense.
A referida Lei dispõe sobre os prazos para substituição das sacolas plásticas (compostos por Polietileno, Polipropileno ou similares). Os prazos são de 03 (três) anos para as Microempresas, de 02 (dois) anos para as Empresas de Pequeno Porte e de 01 (um) ano para as demais empresas.
Ocorre que na terça (13), foi publicado o veto total do Governador do Estado ao projeto de lei, de autoria do Deputado Estadual Paulo Ramos (PDT), que prorrogava o prazo para iniciar em janeiro de 2011, ao invés de sexta (15). O parlamentar alegou a necessidade de mais discussão, dizendo ainda que a política de reciclagem no estado está em implantação e, portanto, seria necessário mais tempo: "Queremos um prazo maior para ter uma discussão. Vai continuar ou não a fabricação da sacolas plásticas? E as sacolas das outras lojas? Não serão proibidas também? Há a cultura de recolher o lixo doméstico com elas. Não será fácil mudar isso na sociedade."
O deputado Paulo Ramos, autor do projeto que prorrogava o prazo, diz que entrará na Justiça contra o veto.
A referida Lei dispõe sobre os prazos para substituição das sacolas plásticas (compostos por Polietileno, Polipropileno ou similares). Os prazos são de 03 (três) anos para as Microempresas, de 02 (dois) anos para as Empresas de Pequeno Porte e de 01 (um) ano para as demais empresas.
Ocorre que na terça (13), foi publicado o veto total do Governador do Estado ao projeto de lei, de autoria do Deputado Estadual Paulo Ramos (PDT), que prorrogava o prazo para iniciar em janeiro de 2011, ao invés de sexta (15). O parlamentar alegou a necessidade de mais discussão, dizendo ainda que a política de reciclagem no estado está em implantação e, portanto, seria necessário mais tempo: "Queremos um prazo maior para ter uma discussão. Vai continuar ou não a fabricação da sacolas plásticas? E as sacolas das outras lojas? Não serão proibidas também? Há a cultura de recolher o lixo doméstico com elas. Não será fácil mudar isso na sociedade."
O deputado Paulo Ramos, autor do projeto que prorrogava o prazo, diz que entrará na Justiça contra o veto.
De acordo com a secretária estadual de Ambiente, Marilene Ramos, a lei é flexível e as pessoas poderão continuar usando sacolas plásticas. Além disso, a secretaria não vai punir os comerciantes que não se adaptarem às novas normas nos primeiros dias. Antes, as equipes da secretaria farão notificações e campanhas educativas: "O saco plástico não vai sumir. A tendência é de que os estabelecimentos ofereçam descontos para quem não levar sacolas plásticas. São três centavos a cada cinco itens. Isso levará as pessoas a pensar: quero desconto ou sacos?"
Marilene lembra ainda que os supermercados que optarem por trocar sacos usados por alimentos não têm a obrigação de receber os que estiverem sujos. Apesar destas condições, a Federação das Indústrias do Rio (Firjan) criticou a iniciativa do governo do estado. De acordo com a gerente jurídica da Firjan, Gisela Gadelha, a melhor saída é educar o usuário para que o destino dos sacos seja correto, aumentando os índices de reciclagem do produto: "Os supermercados deveriam ter um tempo maior para se adaptar a estas mudanças."
Em razão do veto, a Federação de Comércio do Rio (Fecomércio) entrou, nesta quarta-feira, decidiu entrar com representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. As razões enumeradas pela associação foram listadas em uma nota divulgada nesta quarta. Entre elas, estão: mais encargos para o empresário, que pela lei se responsabilizaria pelo recolhimento, armazenamento e destinação das sacolas plásticas; o fato de exigir que empresários e funcionários saibam se a sacola plástica está contaminada, já que lei prevê a devolução limpa; e a regulamentação da lei três dias antes da sua vigência, o que impediria a adequação e a contestação do empresário e da sociedade.
Além disso, a Fecomercio alega que só agora entendeu o que a lei chama de "sacolas reutilizáveis", o que não permitiria a aquisição delas em tempo hábil.
Na nota, a Fecomercio diz ainda que a lei é mal redigida e o seu impacto não foi medido em toda a cadeia produtiva. "Somos a favor da implantação de um programa de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, que leve em consideração todos os atores do processo, e não de uma lei que peca por contrariar a Constituição e por não ter bases técnicas, industriais e científicas que levem em consideração as condições do estado e da sociedade", conclui.
Ou seja, por um lado a lei que deu prazo de 01 (um) ano aos grandes empresários para o início da substituição das sacolas plásticas. Por ourto, os empresários alegam que precisam de mais tempo para se adaptar às novas normas.
O fato é que, enquanto os grandes empresários puderem "empurrar com a barriga" para lucrarem cada vez mais às custas das agrassões ao meio ambiente, farão de tudo para conseguir.
O Legislativo e o Executivo estaduais fizeram a parte deles, resta agora aguardar se o Judiciário entenderá que a Lei, em vigor há quase um ano, exige a compatibilização a partir da próxima sexta-feira, ou se "esticará" mais o prazo para que nossos rios continuem mais poluídos.
Marilene lembra ainda que os supermercados que optarem por trocar sacos usados por alimentos não têm a obrigação de receber os que estiverem sujos. Apesar destas condições, a Federação das Indústrias do Rio (Firjan) criticou a iniciativa do governo do estado. De acordo com a gerente jurídica da Firjan, Gisela Gadelha, a melhor saída é educar o usuário para que o destino dos sacos seja correto, aumentando os índices de reciclagem do produto: "Os supermercados deveriam ter um tempo maior para se adaptar a estas mudanças."
Em razão do veto, a Federação de Comércio do Rio (Fecomércio) entrou, nesta quarta-feira, decidiu entrar com representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. As razões enumeradas pela associação foram listadas em uma nota divulgada nesta quarta. Entre elas, estão: mais encargos para o empresário, que pela lei se responsabilizaria pelo recolhimento, armazenamento e destinação das sacolas plásticas; o fato de exigir que empresários e funcionários saibam se a sacola plástica está contaminada, já que lei prevê a devolução limpa; e a regulamentação da lei três dias antes da sua vigência, o que impediria a adequação e a contestação do empresário e da sociedade.
Além disso, a Fecomercio alega que só agora entendeu o que a lei chama de "sacolas reutilizáveis", o que não permitiria a aquisição delas em tempo hábil.
Na nota, a Fecomercio diz ainda que a lei é mal redigida e o seu impacto não foi medido em toda a cadeia produtiva. "Somos a favor da implantação de um programa de coleta e reciclagem de resíduos sólidos, que leve em consideração todos os atores do processo, e não de uma lei que peca por contrariar a Constituição e por não ter bases técnicas, industriais e científicas que levem em consideração as condições do estado e da sociedade", conclui.
Ou seja, por um lado a lei que deu prazo de 01 (um) ano aos grandes empresários para o início da substituição das sacolas plásticas. Por ourto, os empresários alegam que precisam de mais tempo para se adaptar às novas normas.
O fato é que, enquanto os grandes empresários puderem "empurrar com a barriga" para lucrarem cada vez mais às custas das agrassões ao meio ambiente, farão de tudo para conseguir.
O Legislativo e o Executivo estaduais fizeram a parte deles, resta agora aguardar se o Judiciário entenderá que a Lei, em vigor há quase um ano, exige a compatibilização a partir da próxima sexta-feira, ou se "esticará" mais o prazo para que nossos rios continuem mais poluídos.
Fonte: Jornal O Globo, edições de 27/06/10, 13 e 14/07/10.
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